Título: | Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas = Article 24 of LINDB: non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions |
Autor(es): | Câmara, Jacintho Arruda |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, p. 113-134, out. 2018. Edição Especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127960 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
art.24_lindb_irretroatividade_camara.pdf | 938.39 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: