TítuloArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas = Article 24 of LINDB: non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions
Autor(es)Câmara, Jacintho Arruda
Data de publicação2018
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, p. 113-134, out. 2018. Edição Especial.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127960
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