TítuloFederalismo e competências municipais = Federalism and municipal powers
Autor(es)Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Data de publicação2018
AssuntosProteção ambiental
Federalismo
Autonomia municipal
Autonomia estadual
Município, competência, jurisprudência
Licenciamento ambiental
Competência administrativa
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 41-66, out./nov. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127977
Arquivo TamanhoFormato 
federalismo_competencias_municipais_cabral.pdf176.43 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: