TítuloMinistério Público e ação civil pública
Autor(es)Zavascki, Teori Albino
Data de publicação1992
ResumoDispõe sobre a função institucional do Ministério Público em promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Explica que tal instituto é função inscrita na Constituição Federal e disciplinada infraconstitucionalmente. Traz à reflexão alguns aspectos específicos, relacionados com a participação do Ministério Público em sua condição de promovente da ação civil pública, considerado o ordenamento jurídico em seu todo. Entre esses aspectos, a natureza de substituição processual de sua atuação, a vedação de transigir e desistir e o poder dever de propor, presentes os pressupostos do exercício da ação civil.
AssuntosMinistério público
Brasil. [Constituição (1988)]
Ação civil pública
FonteZAVASCKI, Teori Albino. Ministério Público e ação civil pública. Revista de Informação Legislativa, v.29, n.114, p. 149-156, abr./jun. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/128>. Acesso em: 26 jan. 2012.
TipoArtigo de revista
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