Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits

Título:	Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits
Autor(es):	Rozeira, Leandro Venicius Fonseca Silva, Eugenio Nunes
Data de publicação:	2018
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 49-66, nov./dez. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128071

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