TítuloImprobidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN
Autor(es)Remedio, José Antonio
Lopes, Thiago Henrique Teles
Data de publicação2018
AssuntosImprobidade administrativa
Improbidade administrativa, legislação
Incentivo fiscal
Agente público, responsabilidade
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 73-87, maio/ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128175
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