| Título: | A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM = Statute of limitations of enforcement proceedings of the Brazilian Securities and Exchange Commission |
| Autor(es): | Loria, Eli Mendes, Helio Rubens de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Processo administrativo Prescrição Prescrição intercorrente Sanção administrativa Devido processo legal Duração razoável do processo Princípio da segurança jurídica Conflito de leis Prescrição, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 53-79, out./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128248 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_exercicio_acao_loria.pdf | 251.53 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: