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dc.contributor.authorFarias, Danilo Ferreira Almeidapt_BR
dc.contributor.authorFaganello, Célia Regina Ferraript_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 39-64, out./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128280-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPesca, aspectos jurídicos-
dc.subjectPesca, regulação-
dc.subjectPescador, participação social-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectAção popular-
dc.subjectInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), competência-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleAs implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca = The legal implications of the principle of social participation suppression in the construction of fishing agreementspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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