| Título: | As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca = The legal implications of the principle of social participation suppression in the construction of fishing agreements |
| Autor(es): | Farias, Danilo Ferreira Almeida Faganello, Célia Regina Ferrari |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Pesca, aspectos jurídicos Pesca, regulação Pescador, participação social Proteção ambiental Ação civil pública Ação popular Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), competência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 39-64, out./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128280 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| implicacoes_juridicas_supressao_farias.pdf | 160.71 kB | Visualizar |
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