| Título: | Aspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa = Procedural aspects of the due procedure in the legislative production |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Elaboração legislativa Processo legislativo Controle de constitucionalidade Interesse coletivo Interesse individual Devido processo legal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 21-47, dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128336 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aspectos_processuais_devido_peixoto.pdf | 683.5 kB | Visualizar |
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