Coisa julgada e “astreinte”: a persistência da mesma situação fática e o princípio do “ne bis in idem” como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o “quantum” alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição = Res judicata and astreinte: the persistence of the same factual situation and the principle of the ne bis in idem as foundations to finish the affirmation that the quantum achieved by the judicial fine may be reviewed at any moment and degree of jurisdiction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Rafael Caselli	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 345-361, dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128381	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo civil)	-
dc.subject	Astreinte	-
dc.subject	Processo de execução	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject.other	Coisa julgada (direito judiciário civil)	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (processo civil)	-
dc.subject.other	Multa coercitiva	-
dc.title	Coisa julgada e “astreinte”: a persistência da mesma situação fática e o princípio do “ne bis in idem” como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o “quantum” alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição = Res judicata and astreinte: the persistence of the same factual situation and the principle of the ne bis in idem as foundations to finish the affirmation that the quantum achieved by the judicial fine may be reviewed at any moment and degree of jurisdiction	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
coisa_julgada_astreinte_pereira.pdf	648.9 kB	PDF	Visualizar

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