Título: | A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte |
Autor(es): | França, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Administração pública, Rio Grande do Norte Fato jurídico Direito positivo Regime jurídico, administração Devido processo legal Direitos e garantias individuais Brasil. Lei complementar n. 303, de 9 de setembro de 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 55-85, out./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128475 |
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