| Título: | A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Administração pública, Rio Grande do Norte Fato jurídico Direito positivo Regime jurídico, administração Devido processo legal Direitos e garantias individuais Brasil. Lei complementar n. 303, de 9 de setembro de 2005 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 55-85, out./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128475 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| invalidacao_convalidacao_atos_franca.pdf | 2.66 MB | Visualizar |
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