| Título: | O acordo de não persecução penal no Processo Penal brasileiro = Agreement of non-prosecution in the Brazilian Criminal Procedure |
| Autor(es): | Lima, Marcellus Polastri |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Persecução penal Denúncia espontânea Processo penal Constitucionalidade Inconstitucionalidade Resolução Infração penal Brasil. Código de processo penal (1941) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 5-20, dez./jan. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128576 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acordo_persecucao_penal_lima.pdf | 158.77 kB | Visualizar |
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