O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program (PRA) as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punir to conscious"

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Danilo Henrique	pt_BR
dc.contributor.author	Lehfeld, Lucas Souza	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	- Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 377-398, set./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128687	-
dc.description	- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.145i33.1316	pt_BR
dc.description	- Disponível também na Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 20, p. 259-278, maio/ago. 2018.	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior Dom Helder Câmara	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, legislação	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Cadastro rural	-
dc.subject	Propriedade rural	-
dc.subject	Dano ambiental	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Imóvel rural, cadastro	-
dc.subject.other	Propriedade rural, cadastro	-
dc.subject.other	Propriedade agrícola	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano (direito ambiental)	-
dc.title	O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program (PRA) as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punir to conscious"	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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programa_regularizacao_ambiental_nunes.pdf	2.62 MB	PDF	Visualizar

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