| Título: | A representação e a Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Autor(es): | Mirabete, Julio Fabbrini |
| Data de publicação: | 1996 |
| Assuntos: | Ação penal Ação pública Crime contra a pessoa Decadência (direito penal) Juizado especial cível Juizado especial criminal Lesão corporal Prazo (processo civil) Representação Retroatividade das leis Tribunal superior, súmula, revogação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 726, p. 491-495, abr. 1996. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128852 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| representacao_lei_9099_mirabete.pdf | 379.93 kB | Visualizar |
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