TítuloO incidente de arguição de inconstitucionalidade e o CPC/2015 = L'incidente di arguizione di incostituzionalità e il Codice di Procedura Civile di 2015
Autor(es)Peixoto, Ravi
Data de publicação2019
AssuntosControle de constitucionalidade
Controle jurisdicional
Princípio da segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 44, n. 287, p. 23-44, jan. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128855
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