TítuloLiberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ = Freedom of speech and criminal contempt in Brazilian Law: a study of REsp 1,630,084/SP and HC 379,269/MS of the Superior Court of Justice
Autor(es)Ferraz, Hamilton Gonçalves
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 19-42, jan. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128898
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