| Título: | Aspectos polêmicos da Lei 9.271/96 |
| Autor(es): | Chut, Marcos André |
| Data de publicação: | 1996 |
| Assuntos: | Citação (processo penal) Contraditório Irretroatividade das leis Legislação, interpretação Prescrição da pena Suspensão do processo penal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 734, p. 559-563, dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129034 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aspectos_polemicos_lei_chut.pdf | 489.4 kB | Visualizar |
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