| Título: | A inelegibilidade dos doadores Ilícitos em face do Art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650 = Ineligibility of illegal donors in the perspective of Article 23 of Law nº 9.504/97 after the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality 4.650 |
| Autor(es): | Paulino, João Vitor Borges |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Inelegibilidade Financiamento eleitoral Legislação eleitoral Doação, aspectos políticos Ação direta de inconstitucionalidade |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 86-102, jan./fev. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129094 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inelegibilidade_doadores_ilicitos_paulino.pdf | 148.8 kB | Visualizar |
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