| Título: | O conceito penal de funcionário público no Direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP) = Classification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German Law: a narrow interpretation of what constitutes government employment at state-owned companies (Article 327, main section, Criminal Code - CC) |
| Autor(es): | Scalcon, Raquel Lima |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Crime contra a administração pública, Brasil, Alemanha Servidor público, doutrinas e controvérsias, Brasil Servidor público, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha Empresa estatal, direito comparado, Brasil, Alemanha Tribunal federal, jurisprudência, Alemanha |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 111-145, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129164 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| conceito_penal_funcionario_scalcon.pdf | 311.37 kB | Visualizar |
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