TítuloLas consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal
Autor(es)Doval Pais, Antonio
Data de publicação2018
ResumoRevisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime.
AssuntosEspanha. Código Penal (1995)
Princípio da legalidade, Espanha
Pena, Espanha
Pena privativa de liberdade, Espanha
Pessoa jurídica, Espanha
EditoraUniversidad de Granada
FonteRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129202
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