Título: | Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal |
Autor(es): | Doval Pais, Antonio |
Data de publicação: | 2018 |
Resumo: | Revisa as diferentes categorias de consequências jurídicas causadas pela conformidade do Código Penal espanhol com o princípio da legalidade. Examina os possíveis caminhos para sua recondução aos tipos descritos pelo Código Penal e, finalmente, avalia alguns aspectos pouco claros de seu regime. |
Assuntos: | Espanha. Código Penal (1995) Princípio da legalidade, Espanha Pena, Espanha Pena privativa de liberdade, Espanha Pessoa jurídica, Espanha |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129202 |
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