| Título: | Las ocupaciones de inmuebles por motivos de necesidad |
| Autor(es): | Mirapeix Lacasa, Núria |
| Data de publicação: | 2018 |
| Resumo: | Traça uma diferenciação entre as ocupações de imóveis feitas por necessidade e as que têm suas bases em motivos ideológicos. Trata das possíveis isenções de responsabilidade penal em caso de ocupação por motivo de necessidade e os reflexos dessa questão na jurisprudência. |
| Assuntos: | Espanha. [Código Penal (1995). Art. 20.6] Direito à moradia, Espanha Invasão urbana, crítica, jurisprudência, Espanha Invasão urbana, aspectos sociais, Espanha Responsabilidade penal, isenção, Espanha Excludente de ilicitude, Espanha Função social da propriedade, Espanha Moradia digna, Espanha Interesse público, Espanha Habitação, aspectos sociais, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129204 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ocupaciones_inmuebles_motivos_lacasa.pdf | 463.04 kB | Visualizar |
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