| Título: | La corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electoral |
| Autor(es): | Cruz Blanca, María José |
| Data de publicação: | 2018 |
| Resumo: | Analisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos consideravelmente graves que têm impacto sobre o direito de voto. Inclui algumas propostas de “lege ferenda”, bem como um anexo jurisprudencial sobre o julgamento de crimes por abandono ou violação nas seções eleitorais. |
| Assuntos: | Direito Penal Eleitoral, Espanha Corrupção eleitoral, Espanha Crime eleitoral, Espanha Lei orgânica, interpretação, Espanha Legislação eleitoral, Espanha Servidor público, responsabilidade penal, Espanha Direito ao voto, Espanha Fraude eleitoral, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129244 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| corrupcion_publica_actividad_blanca.pdf | 451.25 kB | Visualizar |
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