TítuloPacto antenupcial. A possibilidade de afastamento da Súmula nº 377 do STF = Prenuptial agreement. The possibility of suspension of Precedent no. 377 of the Federal Supreme Court
Autor(es)Moraes, Caroline Zambon
Miranda, Sara Barbosa
Data de publicação2019
AssuntosBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 377
Pacto antenupcial
Casamento
Regime de bens
Negócio jurídico
Testamento
Partilha
Cônjuge
Direito das sucessões
Separação de bens
EditoraMagister
FonteRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 83-101, jan./fev. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129381
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