Título: | Pacto antenupcial. A possibilidade de afastamento da Súmula nº 377 do STF = Prenuptial agreement. The possibility of suspension of Precedent no. 377 of the Federal Supreme Court |
Autor(es): | Moraes, Caroline Zambon Miranda, Sara Barbosa |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 377 Pacto antenupcial Casamento Regime de bens Negócio jurídico Testamento Partilha Cônjuge Direito das sucessões Separação de bens |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 83-101, jan./fev. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129381 |
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