| Título: | Ato Normativo Conjunto n. 2 de 12 de fevereiro de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 27-03-2019 |
| Resumo: | Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa, nos termos deste ato. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 27 mar. 2019. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129638 |
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