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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardopt_BR
dc.contributor.authorAlessi, Dylliardipt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 21, p. 9-34, mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1003, p. 181-208, maio 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129649-
dc.description.tableofcontents- Artigo publicado sob o título "A distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileiros = The distribution of legislative competencies among Brazilian federated entities" na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1003, p. 181-208, maio 2019.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisher- Plenumpt_BR
dc.publisher- Revista dos Tribunais-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectFederalismo, legislação-
dc.subjectFederalismo, aspectos constitucionais-
dc.subjectCompetência administrativa-
dc.subjectCompetência legislativa-
dc.subjectGuerra fiscal-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.titleFederalismo e competências legislativas: questões controvertidas = Federalism and legislative powers: controversial issuespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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