| Título: | Medida Provisória nº 817/2019: um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estável |
| Autor(es): | Martos, Frederico Thales de Araújo Serau Junior, Marco Aurélio |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Direito Previdenciário, doutrinas e controvérsias Pensão por morte União estável Relações familiares Medida provisória Benefício previdenciário Direito de Família Família, proteção, aspectos constitucionais Tutela jurisdicional Prova (Direito Civil) |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 18, n. 89, p. 13-29, mar./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129716 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_871_martos.pdf | 193.59 kB | Visualizar |
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