Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária = Insubsistences of STJ’s decision in the HC 399/109: 3rd Section crime against tax orders ICMS declared and not paid

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maia, Luiz Fernando	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 251-261, jan./fev. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129779	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Inadimplemento	-
dc.subject	Direito Penal Tributário	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	-
dc.subject.other	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Inadimplência	-
dc.subject.other	Direito penal fiscal	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)	-
dc.title	Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária = Insubsistences of STJ’s decision in the HC 399/109: 3rd Section crime against tax orders ICMS declared and not paid	pt_BR
dc.title.alternative	Insubsistências da decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399/109: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
insubsistencias_decisao_secao_maia.pdf	1.63 MB	PDF	Visualizar

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