| Título: | Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária = Insubsistences of STJ’s decision in the HC 399/109: 3rd Section crime against tax orders ICMS declared and not paid |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Sonegação fiscal Obrigação tributária Inadimplemento Direito Penal Tributário Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 251-261, jan./fev. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129779 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| insubsistencias_decisao_secao_maia.pdf | 1.63 MB | Visualizar |
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