| Título: | Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017 |
| Autor(es): | Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais Requisição de pequeno valor Precatório Credor, direitos e deveres, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade Fazenda Pública Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, legislação Depósito judicial, transferência, aspectos constitucionais, jurisprudência |
| Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
| Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 76, p. 43-47, set./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129959 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_transferencia_depositos_nogueira.pdf | 158.94 kB | Visualizar |
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