| Título: | Impactos da Medida Provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social = Impacts of Provisional Measure nº. 871/2019 on the benefits of social security and social assistance |
| Autor(es): | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário, revisão Medida provisória Indício de irregularidade Incapacidade de trabalho Benefício previdenciário, aspectos constitucionais Pensão por morte Auxílio-reclusão Direitos sociais Benefício previdenciário, legislação Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-21, fev./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129996 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impactos_medida_provisoria_garcia.pdf | 129.75 kB | Visualizar |
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