| Título: | Medida Provisória nº 871/2019: considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional = Provisional Decree n. 871/2019: preliminary considerations about the assessment of the National Congress |
| Autor(es): | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Previdência social, legislação Medida provisória, doutrinas e controvérsias Benefício previdenciário, revisão Fraude Indício de irregularidade Dados pessoais, proteção Auxílio-reclusão Auxílio-doença Pensão por morte Prescrição Decadência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 22-45, fev./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129997 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| medida_provisoria_871_souza.pdf | 158.21 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: