| Título: | Instrução Normativa STJ/GP n. 11 de 11 de abril de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-04-2019 |
| Resumo: | Regulamenta a disponibilização em meio eletrônico de carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 abr. 2019. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130082 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| IN_11_2019_PRE.pdf | 675.07 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: