Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gois, Pablo Durval de Menezes	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 27, p. 265-274, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130136	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)	pt_BR
dc.subject	Petróleo, exploração	pt_BR
dc.subject	Royalties, distribuição	pt_BR
dc.subject	Indústria petrolífera	pt_BR
dc.subject	Partilha de produção	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei dos Royalties (2012)	pt_BR
dc.subject.other	Óleo cru	pt_BR
dc.subject.other	Royalties do petróleo	pt_BR
dc.subject.other	Indústria de petróleo	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012	pt_BR
dc.title	Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12	pt_BR
dc.title.alternative	Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
paradigma_partilha_equanime_gois.pdf	590.59 kB	PDF	Visualizar

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