The european commission as amicus curiae of arbitral tribunals: is it a legitimate relationship? = A comissão europeia como amicus curiae do tribunal arbitral: uma relação legítima?

Abstract

Analisa o papel da Comissão Europeia como amicus curiae dos tribunais arbitrais em litígios entre Estados Membros da União Europeia e investidores europeus, em particular no setor energético e ao abrigo do Tratado da Carta da Energia. Sugere que a posição permissiva dos tribunais arbitrais tem sido justificada como uma reação a uma necessidade urgente de tornar a arbitragem de investimento mais transparente e legítima aos olhos do público.