Título: | O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos = The conduct adjustment commitment and the myth of the non-disposability of diffuse and collective rights |
Autor(es): | Lima, João Emmanuel Cordeiro |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Direitos difusos Direitos difusos, natureza jurídica Controle jurisdicional Direitos coletivos Poder judiciário Solução de conflito Natureza jurídica Interesse público |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 105, p. 143-177, jan./mar. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130236 |
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