TítuloO compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos = The conduct adjustment commitment and the myth of the non-disposability of diffuse and collective rights
Autor(es)Lima, João Emmanuel Cordeiro
Data de publicação2019
AssuntosDireitos difusos
Direitos difusos, natureza jurídica
Controle jurisdicional
Direitos coletivos
Poder judiciário
Solução de conflito
Natureza jurídica
Interesse público
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 105, p. 143-177, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130236
Arquivo TamanhoFormato 
compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf640.5 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: