Título: | Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos |
Autor(es): | Lídice, Roberta |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Ação civil pública Interesse individual homogêneo Ministério público, competência Legitimidade Interesse transindividual |
Editora: | Síntese |
Fonte: | - Revista Jurídica, São Paulo, v. 68, n. 498, p. 43-55, abr. 2019. - Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 19, n. 119, p. 66-77, maio/jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130311 |
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