O princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do IPTU = The principle of tax legality and the determination of the basis of calculation of the IPTU

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mossmann, Cristina	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 71, p. 9-32, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130388	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	O princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do IPTU = The principle of tax legality and the determination of the basis of calculation of the IPTU	pt_BR
dc.title.alternative	O princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_legalidade_tributaria_mossmann.pdf	590.18 kB	PDF	Visualizar

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