TítuloO princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do IPTU = The principle of tax legality and the determination of the basis of calculation of the IPTU
Autor(es)Mossmann, Cristina
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 71, p. 9-32, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130388
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