| Título: | Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia-Geral da União = Prescription of the punitive claim of the Public Administration and legal recognition of the application by the General Law Office |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Servidor público, demissão, parecer Prescrição, parecer Administração pública, competência, parecer Servidor público, demissão, legislação Servidor público, demissão, jurisprudência |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 295-289, 1. quinz. abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130483 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_pretensao_punitiva_harada.pdf | 484.94 kB | Visualizar |
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