TítuloMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Autor(es)Vago, Paulo Roberto de Araújo
Data de publicação2019
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Multa fiscal
Sanção tributária, Brasil
Confisco
Princípio constitucional
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 98, p. 173-194, mar./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130551
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