Título: | Multas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Vago, Paulo Roberto de Araújo |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Multa fiscal Sanção tributária, Brasil Confisco Princípio constitucional |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 98, p. 173-194, mar./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130551 |
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