| Título: | Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8º do Art. 85 do CPC = Attorney's fees for failure in tax actions and § 8 of Art. 85 of CPC |
| Autor(es): | Mendonça, Cristiane |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Direito tributário Honorários advocatícios, natureza fiscal Sucumbência Honorários advocatícios, alíquota Honorários advocatícios, base de cálculo Competência territorial Competência tributária Fazenda pública, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 17-40, mar./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130692 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| honorarios_advocaticios_sucumbencia_mendonca.pdf | 2.1 MB | Visualizar |
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