| Título: | A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions |
| Autor(es): | Sanson, Carla |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Sanção tributária, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade Sanção administrativa, natureza fiscal Auto de infração Lançamento tributário Fisco, direitos e deveres Crédito tributário Contribuinte, direitos e deveres Fiscalização tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 41-63, mar./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130696 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf | 2.06 MB | Visualizar |
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