Path to judicial activism? The use of “relevant rules of International Law” by the WTO Appellate Body = Porta para ativismo judicial? O uso de “regras pertinentes de Direito Internacional” pelo Órgão de Apelação da OMC

Abstract

Analisa o uso de regras pertinentes de Direito Internacional pelo Órgão de Apelação da Organização Mundial de Comércio. Aborda o papel ativista que a OMC teria desempenhado e demonstra que o uso de regras externas aos acordos abrangidos por esta resultou em descontentamento por parte de membros da Organização.