| Título: | Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.340.553/RS. |
| Assuntos: | Prescrição tributária, jurisprudência Execução fiscal, jurisprudência Fazenda pública, jurisprudência Prazo, jurisprudência Prescrição tributária, legislação Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 314 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 287-293, mar./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130816 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| execucao_fiscal_prescricao_braz.pdf | 1.41 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: