Título: | Emenda Regimental n. 32, de 8 de maio de 2019 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 24-05-2019 |
Resumo: | Disciplina a participação no julgamento de Ministro que não assistiu às sustentações orais. |
Notas: | Altera o art. 162, §§4º a 8º, do Regimento Interno do STJ. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 maio 2019. |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130970 |
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