TítuloEmenda Regimental n. 32, de 8 de maio de 2019
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação24-05-2019
ResumoDisciplina a participação no julgamento de Ministro que não assistiu às sustentações orais.
NotasAltera o art. 162, §§4º a 8º, do Regimento Interno do STJ.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 maio 2019.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130970
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