| Título: | A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Becker, Walmir Luiz |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Direito Tributário, jurisprudência Débito fiscal, cobrança Juros de mora Multa fiscal Princípio da isonomia Princípio da razoabilidade Fisco Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 23, p. 783-779, 1. quinz. dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130977 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| jurisprudência_exclusão_multa_becker.pdf | 423.22 kB | Visualizar |
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