TítuloA função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos = The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law nº 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services
Autor(es)Carvalho, André Castro
Venturini, Otavio
Data de publicação2019
AssuntosServiço público, controle
Serviço público, usuário
Proteção e defesa do consumidor
Brasil. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 141-162, jan./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131142
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