Título: | A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos = The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law nº 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services |
Autor(es): | Carvalho, André Castro Venturini, Otavio |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Serviço público, controle Serviço público, usuário Proteção e defesa do consumidor Brasil. Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 141-162, jan./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131142 |
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funcao_codigo_defesa_carvalho.pdf | 964.36 kB | Visualizar |
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