| Título: | Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé = Annotations about absence of a time limit for annulment of an administrative act perpetrated with bad-intention |
| Autor(es): | Prado, Safira Orçatto Merelles do |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação Anulação (Direito) Processo administrativo, revisão Má-fé Princípio da segurança jurídica Princípio da proporcionalidade Preclusão Coisa julgada (Direito Administrativo) Princípio da autotutela |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 189-215, jan./abr. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131144 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| anotacoes_sobre_ausencia_prado.pdf | 951.77 kB | Visualizar |
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