| Título: | MP nº 871/2019: restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis = MP nº. 871/2019: restriction of privileges and against the law of vulnerables |
| Autor(es): | Silveira, Sebastião Sérgio da Peres, Edilon Volpi Bugalho, Andréia Chiquini |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário, revisão Benefício previdenciário, natureza jurídica Medida provisória Indício de irregularidade Medida provisória Incapacidade de trabalho Benefício previdenciário, aspectos constitucionais Pensão por morte Auxílio-reclusão Direitos sociais Benefício previdenciário, legislação União estável Regime fechado Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 71-91, abr./maio 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131281 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| mp_871_restricao_silveira.pdf | 154.36 kB | Visualizar |
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