| Título: | O dever constitucional de não incorrer em "bis in idem": identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal = The constitutional duty to not incur in "bis in idem" (double jeopardy): identification of the apparent joinder of criminal rules and administrative rules and the prevalence of the criminal law |
| Autor(es): | Arêdes, Sirlene Nunes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 175-212, maio 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131449 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_constitucional_incorrer_aredes.pdf | 291.37 kB | Visualizar |
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